Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-MS 2023 · FGV
Mário prometeu a seus três filhos, no bojo de ação de divórcio combinada com partilha, que lhes doaria os imóveis em seu nome. O termo de homologação desse acordo foi levado ao Registro Geral de Imóveis. Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:
- Aa constituição de um ônus real stricto sensu sobre os imóveis;
- Bo estabelecimento de uma obrigação com eficácia real;
- Ca existência de uma obrigação natural;
- Da afirmação de uma obrigação ambulatória ou propter rem;
- Ea criação de um direito potestativo em favor dos filhos.
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Comentário de cada alternativa
Ônus real em sentido estrito (como a hipoteca, o penhor e as servidões) é um direito real sobre coisa alheia criado por lei taxativa (art. 1.225 do CC). A promessa de doação registrada continua sendo uma obrigação; o registro apenas a torna oponível a terceiros.
Obrigação com eficácia real é a relação obrigacional que, ao ser registrada, passa a ser oponível a terceiros, sem virar direito real. Isso ocorre com a promessa de doação feita aos filhos no acordo de partilha, homologada e registrada no RGI: os imóveis ficam vinculados ao cumprimento da promessa perante qualquer adquirente.
Obrigação natural é a que não pode ser exigida em juízo, como a dívida prescrita ou a dívida de jogo (arts. 814 e 882 do CC). A promessa de doação homologada em juízo pode ser exigida pelos filhos beneficiários, então não é obrigação natural.
A obrigação propter rem nasce da titularidade da coisa e acompanha quem quer que seja o titular, como as taxas de condomínio. Aqui a obrigação nasce da vontade de Mário no acordo, e não da condição de proprietário. O registro dá oponibilidade, mas não transforma a obrigação em ambulatória.
Pegadinha: Confunde a oponibilidade do registro com a ambulatoriedade própria da obrigação propter rem.Direito potestativo é o poder de mudar unilateralmente uma situação jurídica, ao qual a outra parte apenas se sujeita. Os filhos têm direito de exigir uma prestação (a doação), que é direito subjetivo de crédito, e não direito potestativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Doação, Comodato e Mútuo
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