Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-MS 2023 · FGV
Por instrumento particular, João contratou, em 17/07/2013, mútuo com a instituição financeira ABC, a ser restituído em quarenta e oito parcelas mensais, a última a vencer em 17/07/2017. Logo na décima parcela, exigível em 17/05/2014, João se tornou inadimplente, o que causou o vencimento antecipado de suas obrigações. Ocorre que, em 09/05/2021, João se tornou credor do mesmo Banco ABC, por força de sentença condenatória judicial relativa a outra relação jurídica mantida entre as partes (cobranças indevidas no cartão de crédito). Nesse caso, é correto afirmar que o Banco ABC, em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 23/11/2022:
- Anão poderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, porque o prazo de prescrição quinquenal, computado desde o vencimento antecipado das prestações, já se consumou;
- Bpoderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, ainda que o prazo de prescrição quinquenal, computado desde o vencimento de cada uma das parcelas, já tenha se consumado;
- Cnão poderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, porque o prazo de prescrição quinquenal, computado desde o vencimento de cada parcela que deixou de ser paga, já se consumou;
- Dpoderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, porque o prazo de prescrição é decenal, computado desde o vencimento antecipado das prestações;
- Epoderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, ainda que a prescrição quinquenal, computada da data prevista para pagamento da última parcela, já tenha se consumado.
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Comentário de cada alternativa
O vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que, segundo a jurisprudência do STJ, continua sendo o vencimento da última parcela (17/07/2017). Assim, em 09/05/2021, quando os créditos passaram a coexistir, a dívida de João ainda era exigível e a compensação se operou (arts. 368 e 369 do CC).
Pegadinha: Usa o vencimento antecipado como termo inicial da prescrição, critério que não é o aplicado.A prescrição da dívida de mútuo com vencimento antecipado conta-se do vencimento da última parcela, e não do vencimento de cada uma. Por esse critério errado, várias parcelas já estariam prescritas antes de 2021 e não poderiam ser compensadas, pois a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão (art. 190 do CC).
Pegadinha: Acerta a conclusão (pode compensar), mas com termo inicial errado que, se fosse aplicado, impediria parte da compensação.O termo inicial não é o vencimento de cada parcela, e sim o da última (17/07/2017). Como o prazo quinquenal só terminaria em 17/07/2022, a dívida ainda não estava prescrita em 09/05/2021, quando nasceu o crédito de João, e a compensação foi possível.
A pretensão de cobrar dívida líquida que consta de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC), e não no prazo geral de dez anos do art. 205. Além disso, o termo inicial é o vencimento da última parcela, e não o vencimento antecipado.
Pegadinha: Aplica o prazo geral decenal no lugar do prazo especial quinquenal.A prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) conta-se do vencimento da última parcela (17/07/2017) e terminou em 17/07/2022. Mas em 09/05/2021 as duas dívidas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, coexistiram, e a compensação se operou de pleno direito naquele momento (arts. 368 e 369 do CC). A prescrição que se consumou depois não impede que o banco alegue a compensação na impugnação de 2022.
Para aprofundar
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