Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — TJ-GO 2015 · FCC
Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas
- Apelos comissários da infância e da juventude.
- Bpelas entidades de atendimento.
- Cpelo Ministério Público.
- Dpelo conselho municipal de direitos.
- Epela autoridade judiciária.
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O ECA não atribui aos comissários de infância a substituição do conselho tutelar; enquanto ele não for instalado, suas atribuições são exercidas pela autoridade judiciária (art. 262 do ECA).
As entidades de atendimento executam programas de proteção e socioeducativos (art. 90 do ECA); não substituem o conselho tutelar, cujas atribuições cabem provisoriamente ao juiz (art. 262).
O Ministério Público fiscaliza e atua na proteção (art. 201 do ECA), mas a regra de transição do art. 262 do ECA entrega as atribuições do conselho tutelar à autoridade judiciária.
Pegadinha: Aponta o MP, legitimado natural da proteção, no lugar do juiz indicado pela lei.O conselho municipal de direitos é órgão deliberativo da política de atendimento (art. 88, II, do ECA) e não exerce as atribuições do conselho tutelar, que cabem provisoriamente ao juiz (art. 262).
Enquanto não instalados os conselhos tutelares, as atribuições a eles conferidas são exercidas pela autoridade judiciária (art. 262 do ECA).
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