Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-GO 2015 · FCC
O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,
- Aapenas como forma de suspensão do processo.
- Bcomo forma de suspensão ou extinção do processo.
- Ccomo forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.
- Dapenas como forma de exclusão do processo.
- Eapenas como forma de extinção do processo.
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Comentário de cada alternativa
Concedida pelo juiz, a remissão pode importar suspensão ou extinção do processo (arts. 126, parágrafo único, e 188 do ECA), e não apenas suspensão.
Pegadinha: "Apenas" restringe as duas formas legais a uma só.Iniciado o procedimento, a remissão concedida pela autoridade judiciária importa suspensão ou extinção do processo e pode ser aplicada em qualquer fase antes da sentença (arts. 126, parágrafo único, e 188 do ECA).
A remissão como forma de exclusão do processo é concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento (art. 126, caput, do ECA); o juiz concede apenas como suspensão ou extinção.
Pegadinha: Atribui ao juiz a remissão-exclusão, que é do Ministério Público.A exclusão do processo é a remissão ministerial pré-processual (art. 126, caput, do ECA); a judicial importa suspensão ou extinção.
A remissão judicial pode também suspender o processo (arts. 126, parágrafo único, e 188 do ECA), e não apenas extingui-lo.
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