Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 27 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito da Criança e do AdolescenteFCC2015Magistratura estadual

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

  1. Asubmete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena.
  2. Bsubmeta a tratamento a toxicômanos.
  3. Cproporcione castigo e sofrimento físico desnecessário.
  4. Dhumilhe, ameace gravemente ou a ridicularize.
  5. Eprive da frequência ao ensino fundamental.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O aleitamento materno é direito da criança, e o poder público deve proporcionar condições adequadas a ele, inclusive aos filhos de mães privadas de liberdade (art. 9º do ECA; art. 5º, L, da CF).

art. 9º do ECAart. 5º, L, da CF
B
Errada

A inclusão em programa de tratamento a toxicômanos é medida específica de proteção (art. 101, VI, do ECA), e não tratamento cruel.

art. 101, VI, do ECA
C
Errada

Ação disciplinar ou punitiva com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão corresponde ao "castigo físico" (art. 18-A, parágrafo único, I, do ECA), categoria distinta do tratamento cruel ou degradante (inciso II).

Pegadinha: Usa a definição de castigo físico no lugar da de tratamento cruel ou degradante.
art. 18-A, parágrafo único, I e II, do ECA
D
Correta

Pelo art. 18-A, parágrafo único, II, do ECA (incluído pela Lei 13.010/2014), tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

art. 18-A, parágrafo único, II, do ECA
E
Errada

Privar a criança do ensino fundamental viola o direito à educação (arts. 53 e 55 do ECA), mas não está entre as condutas que a lei define como tratamento cruel ou degradante (art. 18-A, parágrafo único, II).

arts. 18-A e 55 do ECA

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