Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 26 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito da Criança e do AdolescenteFCC2015Magistratura estadual

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

  1. Ade interesse público relevante e não será remunerada.
  2. Bauxiliar da justiça da infância e da juventude.
  3. Cserviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros.
  4. Dde interesse público relevante e será remunerada nos termos da lei.
  5. Eserviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros, após dois anos de efetivo exercício da função.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Literalidade do art. 89 do ECA: a função de membro dos conselhos de direitos da criança e do adolescente (nacional, estaduais e municipais) é de interesse público relevante e não é remunerada.

art. 89 do ECA
B
Errada

Os conselhos de direitos são órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento (art. 88, II, do ECA), e não auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.

arts. 88, II, e 89 do ECA
C
Errada

"Serviço público relevante" com "presunção de idoneidade moral" é a qualificação do exercício da função de conselheiro tutelar (art. 135 do ECA), e não de membro dos conselhos de direitos (art. 89).

Pegadinha: Confunde conselho tutelar com conselho de direitos.
arts. 89 e 135 do ECA
D
Errada

A função é de interesse público relevante, mas o art. 89 do ECA determina expressamente que não será remunerada.

Pegadinha: Mantém a primeira parte da lei e inverte a segunda.
art. 89 do ECA
E
Errada

Mistura o regime do conselheiro tutelar (art. 135 do ECA) com um prazo inexistente de dois anos; a resposta para os conselhos de direitos está no art. 89 do ECA.

Pegadinha: Acrescenta um prazo que a lei não prevê.
arts. 89 e 135 do ECA

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