Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 20 — TJ-GO 2015 · FCC
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá
- Adeferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
- Bdeferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
- Cdesignar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
- Ddeferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
- Edesignar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
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Comentário de cada alternativa
A multa pode ser imposta de ofício, independentemente de requerimento do autor (art. 11 da Lei 7.347/1985), e o art. 12, §2º, trata da multa fixada liminarmente.
Pegadinha: Supõe que a multa coercitiva depende de pedido da parte.O juiz pode conceder liminar com ou sem justificação prévia (art. 12 da Lei 7.347/1985) e impor multa de ofício (art. 11). A multa liminar só é exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas é devida desde o dia do descumprimento (art. 12, §2º). Como a ré é empresa privada, não se aplica a audiência prévia exigida para pessoa jurídica de direito público.
A audiência de justificação não é obrigatória: a liminar pode ser concedida com ou sem justificação prévia (art. 12 da Lei 7.347/1985), e a multa independe de pedido (art. 11).
Pegadinha: "Necessariamente" contraria o "com ou sem justificação prévia".A multa liminar é devida desde o descumprimento, mas só é exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor (art. 12, §2º, da Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Confunde o momento em que a multa é devida com o momento em que é exigível.Tem dois erros: a justificação prévia é facultativa (art. 12) e a multa liminar só é exigível após o trânsito em julgado (art. 12, §2º, da Lei 7.347/1985).
O CPC/2015 passou a admitir o cumprimento provisório da multa, com levantamento só após o trânsito (art. 537, §3º), mas o art. 12, §2º, da Lei 7.347/1985 continua em vigor como regra especial da ação civil pública, de modo que o gabarito ainda vale em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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