Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-ES 2023 · FGV
Luís foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do delito de roubo agravado pelo uso de arma. Contudo, a denúncia não expôs a conduta criminosa de Luís com todas as suas circunstâncias, tampouco especificou a arma utilizada para o cometimento do delito. Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia deve ser:
- Arecebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la após a instrução;
- Brejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la na decisão de recebimento;
- Crecebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la logo após a resposta do acusado;
- Drejeitada liminarmente pelo juiz, em razão de sua manifesta inépcia;
- Erejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la quando da prolação da sentença.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A denúncia que não expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias descumpre o art. 41 do CPP e é inepta, devendo ser rejeitada (art. 395, I); não se admite receber peça inepta para corrigi-la só após a instrução, pois isso fere a ampla defesa.
O juiz não pode emendar a denúncia: a formulação da acusação é atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 129, I, CF), e a atuação do juiz nesse sentido violaria o sistema acusatório.
Pegadinha: Atribui ao juiz função própria do titular da ação penal.Não há previsão de recebimento condicionado de denúncia inepta com emenda após a resposta à acusação; diante da inépcia, a consequência legal é a rejeição (art. 395, I, CPP).
A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP); sem descrever a conduta nem a arma que fundamenta a majorante, ela impede o exercício da defesa e é manifestamente inepta, impondo-se a rejeição (art. 395, I, CPP).
O juiz não emenda a denúncia na sentença; ele pode apenas dar nova definição jurídica ao fato já descrito (emendatio libelli, art. 383 do CPP), o que pressupõe fato corretamente narrado, inexistente aqui.
Pegadinha: Confunde emenda da peça acusatória com emendatio libelli.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.