Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-CE 2025 · FGV
Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal. Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- AÉ materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.
- BÉ materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.
- CÉ materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
- DÉ materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.
- ESomente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais, consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A atribuição ao TJ do julgamento originário de mandado de segurança contra certas autoridades é opção legítima do constituinte estadual (art. 125, §1º, CF), não se confundindo com foro por prerrogativa de função em matéria penal.
Correta: a competência dos tribunais estaduais "será definida na Constituição do Estado" (art. 125, §1º, CF), de modo que a fixação da competência originária do TJ para mandados de segurança contra certas autoridades é materialmente válida, mas exige emenda à Constituição Estadual.
O art. 125, §1º, CF distingue: a competência do Tribunal é definida na Constituição Estadual, enquanto a lei de organização judiciária, de iniciativa do TJ, cuida da organização e divisão judiciárias; a competência originária não pode ser criada por essa lei.
Pegadinha: Usa a parte final do art. 125, §1º (iniciativa do TJ) para deslocar matéria reservada à Constituição Estadual.Regimento interno não pode fixar competência originária do Tribunal, matéria reservada à Constituição Estadual pelo art. 125, §1º, CF; não se trata de assunto interna corporis.
Não se exige simetria estrita com as autoridades federais para a competência originária em mandado de segurança, e a via é a emenda à Constituição Estadual, cuja iniciativa segue a própria Constituição Estadual, não sendo privativa do TJ.
Pegadinha: Acrescenta requisitos (simetria e iniciativa do TJ) que a Constituição não impõe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.