Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 46 — TJ-CE 2025 · FGV
Ao analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, constatou que Celso responde, em Juízo, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Por sua vez, Lucas é réu em ação penal pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. Por derradeiro, Matheus ocupa o polo passivo em persecução penal que apura a infração penal de organização criminosa direcionada à prática de centenas de estelionatos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.
- ACelso e Lucas respondem, em Juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Matheus não incorreu no cometimento de delito hediondo.
- BCelso e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Lucas não incorreu no cometimento de delito hediondo.
- CLucas responde, em juízo, pela prática de crime hediondo. Contudo, Celso e Matheus não incorreram no cometimento de delito hediondo.
- DLucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Celso não incorreu no cometimento de delito hediondo.
- ECelso, Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos.
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Comentário de cada alternativa
A extorsão mediante sequestro (art. 159 CP) é hedionda em todas as suas formas (art. 1º, IV, Lei 8.072/1990), e o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP) também (art. 1º, II, a). A organização criminosa só é hedionda quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado (art. 1º, parágrafo único, V), o que não é o caso de estelionatos.
O roubo com restrição da liberdade da vítima é hediondo (art. 1º, II, a, Lei 8.072/1990), e a organização voltada a estelionatos não é (art. 1º, parágrafo único, V).
A extorsão mediante sequestro é hedionda mesmo na forma simples (art. 1º, IV, Lei 8.072/1990).
Inverte as situações: Celso (extorsão mediante sequestro) pratica crime hediondo, e Matheus (organização para estelionatos) não (art. 1º, IV e parágrafo único, V, Lei 8.072/1990).
A organização criminosa só é hedionda quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado (art. 1º, parágrafo único, V, Lei 8.072/1990); estelionato não é.
Pegadinha: Omite a condição que torna a organização criminosa hedionda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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