Questão comentada · Direito Penal
Questão 44 — TJ-CE 2025 · FGV
Lucas, reincidente em crime doloso e agindo com dolo, ingressou em um supermercado localizado em Fortaleza/CE, ocasião em que colocou, em sua mochila, três litros de azeite e cinco diferentes garrafas de bebidas destiladas. Na sequência, o agente passou pelo caixa do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento. Registre-se que, já no estacionamento, Lucas foi abordado e contido pelo segurança do local, ocasião em que os bens recuperados foram avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais). Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Lucas
- Aresponderá pelo crime de furto simples, não podendo o Juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, nem tampouco aplicar somente a pena de multa.
- Bresponderá pelo crime de furto qualificado, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
- Cresponderá pelo crime de furto simples, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
- Dnão responderá na seara penal, salvo se o supermercado representar, criminalmente, em seu detrimento.
- Enão responderá criminalmente, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada.
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Comentário de cada alternativa
Há furto simples consumado: Lucas teve a posse de fato dos bens ao passar pelo caixa, ainda que detido logo depois (Tema 934 dos Repetitivos do STJ), sem qualificadora. O privilégio do art. 155, §2º, CP exige primariedade e pequeno valor; embora R$ 900 seja inferior a um salário mínimo, Lucas é reincidente, o que impede a substituição, a redução ou a multa isolada.
Esconder produtos na mochila e passar pelo caixa sem pagar não configura fraude, escalada ou outra qualificadora do art. 155, §4º, CP; além disso, a reincidência afasta o privilégio do §2º.
O crime é de fato furto simples, mas o privilégio exige criminoso primário (art. 155, §2º, CP), e Lucas é reincidente.
Pegadinha: Acerta a tipificação e omite o requisito da primariedade.O furto é crime de ação penal pública incondicionada; não depende de representação da vítima.
Segundo a jurisprudência do STJ, a insignificância não se aplica, em regra, ao reincidente nem a bens de valor relevante como R$ 900, bem acima de 10% do salário mínimo; a conduta é materialmente típica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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