Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 27 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante. Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade. A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública. Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ tempestivo, não havendo óbice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. BÉ intempestivo, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.
  3. CÉ incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordinário constitucional.
  4. DÉ incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.
  5. EÉ incabível, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento como recurso especial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O recurso é tempestivo (Fazenda tem 30 dias úteis, arts. 183 e 1.003, §5º, CPC), mas não é cabível como RE: a alegação de afronta à legalidade por violação de lei federal configura ofensa reflexa à Constituição, matéria de recurso especial.

Pegadinha: Acerta a tempestividade para induzir a ignorar o problema do cabimento.
art. 183 CPCart. 1.033 CPC
B
Errada

Com o prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 CPC), o prazo de 15 dias úteis passa a 30; protocolado em 28 dias úteis, o recurso é tempestivo.

Pegadinha: Ignora a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda.
art. 183 CPCart. 1.003, §5º, CPC
C
Errada

O recurso ordinário só cabe contra acórdão que denega mandado de segurança de competência originária de tribunal (art. 105, II, b, CF); aqui a ordem foi concedida, cabendo RE ou REsp.

Pegadinha: O ROC é recurso secundum eventum litis: só para a decisão denegatória.
art. 105, II, b, CFart. 1.027, II, a, CPC
D
Errada

A via adequada era de fato o recurso especial, mas o RE não deve simplesmente ser inadmitido: se o STF considerar a ofensa à Constituição reflexa, remete o recurso ao STJ para julgamento como REsp (art. 1.033 CPC).

Pegadinha: Omite a fungibilidade entre RE e REsp prevista no CPC.
art. 1.033 CPC
E
Correta

A violação da legalidade alegada a partir de afronta a lei federal é ofensa reflexa à Constituição, matéria própria de REsp (art. 105, III, CF); nesse caso, o STF remete o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033 CPC). O recurso é tempestivo, pois a Fazenda tem 30 dias úteis (art. 183 CPC), e não cabe ROC porque a ordem foi concedida.

art. 1.033 CPCart. 183 CPCart. 105, III, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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