Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 25 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que

  1. Acondena o réu ao pagamento de alimentos em favor de demandante capaz.
  2. Bextingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado.
  3. Cacolhe o pedido de indenização de danos materiais formulado por incapaz.
  4. Dacolhe o pedido formulado em ação de mandado de segurança.
  5. Econfirma a tutela antecipada de urgência deferida initio litis pelo órgão judicial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatamente (art. 1.012, §1º, II, do CPC), qualquer que seja a capacidade do credor.

Pegadinha: Usa a capacidade do credor como distrator irrelevante.
art. 1.012, §1º, II, CPC
B
Errada

A sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado produz efeitos imediatamente (art. 1.012, §1º, III, do CPC).

art. 1.012, §1º, III, CPC
C
Correta

A regra geral é o efeito suspensivo da apelação (art. 1.012, caput, do CPC), e a condenação a indenizar danos materiais não está entre as exceções do §1º. A incapacidade do autor não cria exceção legal, de modo que não cabe cumprimento provisório enquanto pende a apelação.

art. 1.012, CPC
D
Errada

A sentença que concede a segurança pode ser executada provisoriamente (art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009), salvo nos casos em que vedada a liminar.

art. 14, §3º, Lei 12.016/2009
E
Errada

A sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos imediatamente (art. 1.012, §1º, V, do CPC).

art. 1.012, §1º, V, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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