Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 17 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social da controvérsia, determinou, de ofício, a intervenção no feito de uma entidade autárquica federal, a título de amicus curiae, tendo definido, também, os seus poderes processuais. Nesse contexto, sobre a decisão proferida, assinale a afirmativa correta.

  1. AFoi equivocada, já que o amicus curiae só pode ser órgão ou ente despersonalizado, caso tenha representatividade adequada.
  2. BFoi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar nos feitos em curso perante os tribunais.
  3. CFoi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar se for requerida por uma das partes originais.
  4. DNão terá o condão de ensejar o declínio da competência em favor da Justiça Federal.
  5. EÉ impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Podem atuar como amicus curiae pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada com representatividade adequada (art. 138 do CPC); uma autarquia, pessoa jurídica, é admitida.

Pegadinha: Exclui pessoas jurídicas, que o art. 138 admite.
art. 138, CPC
B
Errada

O art. 138 do CPC permite ao "juiz ou relator" admitir o amicus curiae, inclusive em primeiro grau.

Pegadinha: Restringe aos tribunais intervenção que o CPC admite em qualquer grau.
art. 138, CPC
C
Errada

O juiz pode admitir o amicus curiae de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se (art. 138 do CPC).

Pegadinha: Exclui a admissão de ofício, prevista expressamente.
art. 138, CPC
D
Correta

A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência (art. 138, §1º, do CPC). Por isso a presença de autarquia federal nessa qualidade não desloca o feito para a Justiça Federal: o art. 109, I, da CF pressupõe que o ente seja autor, réu, assistente ou oponente, e o amicus curiae não é parte.

art. 138, §1º, CPCart. 109, I, CF
E
Errada

A decisão que solicita ou admite a intervenção do amicus curiae é irrecorrível (art. 138, caput, do CPC).

Pegadinha: Confunde com as hipóteses de intervenção de terceiros recorríveis por agravo (art. 1.015, IX).
art. 138, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros

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