Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-CE 2025 · FGV
No curso de um processo, depois de deferida a produção da prova pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da causa observou que a parte autora carecia de interesse processual. Assim, o Magistrado, após ter ordenado a intimação das partes para que se manifestassem sobre o ponto, proferiu sentença por meio da qual extinguia o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor, por meio de seu advogado, interpôs apelação, protocolizando a sua peça recursal 20 (vinte dias) úteis depois de sua intimação, o que foi certificado pela serventia. Tomando contato com as razões recursais do demandante, o Juiz, analisando melhor o caso, concluiu que, na realidade, não havia como se cogitar a falta de interesse de agir. Nesse cenário, é correto afirmar que o Juiz
- Anão poderia ter pronunciado a carência de ação, uma vez que a fase da instrução probatória já havia sido concluída.
- Bpoderá se retratar da sentença e determinar o prosseguimento do feito, rumo à solução do mérito da causa.
- Cdeverá pronunciar a intempestividade da apelação e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
- Ddeverá pronunciar a falta de interesse recursal e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
- Edeverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apelação interposto.
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Comentário de cada alternativa
A falta de interesse processual é matéria de ordem pública, conhecível de ofício em qualquer tempo e grau enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, §3º, do CPC), mesmo após a instrução; o juiz ainda observou o contraditório prévio (art. 10).
Pegadinha: Sugere preclusão para matéria de ordem pública.O juízo de retratação do art. 485, §7º, do CPC pressupõe apelação tempestiva; protocolada após 15 dias úteis (art. 1.003, §5º), a apelação intempestiva não reabre a matéria, e a sentença não pode ser reformada pelo próprio juiz.
Pegadinha: Esquece que o recurso intempestivo não permite retratação.Embora a apelação seja intempestiva, o juízo de admissibilidade é do tribunal: o juiz de primeiro grau deve remeter os autos independentemente desse exame (art. 1.010, §3º, do CPC), e obstar o processamento usurpa competência do tribunal (Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Atribui ao juiz de primeiro grau o juízo de admissibilidade da apelação.O autor, vencido pela extinção sem mérito, tem interesse recursal; e, de todo modo, não cabe ao juiz de primeiro grau declarar inadmissível a apelação (art. 1.010, §3º, do CPC).
Pegadinha: Troca o vício (intempestividade) e ainda o atribui ao juiz errado.No CPC/2015, o juiz de primeiro grau não exerce juízo de admissibilidade da apelação: deve remetê-la ao tribunal (art. 1.010, §3º), sob pena de reclamação (Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ). Como a apelação foi interposta após os 15 dias úteis (art. 1.003, §5º), também não cabe retratação (art. 485, §7º), que pressupõe recurso tempestivo; ainda que o juiz tenha mudado de opinião, resta apenas a remessa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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