Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — TJ-CE 2025 · FGV
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Anão há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.
- Ba medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.
- Ca medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.
- Da medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.
- Ea decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, regula expressamente a indisponibilidade de bens no art. 16.
O art. 16, §4º, da Lei 8.429/1992 admite a indisponibilidade sem oitiva prévia do réu quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. Desde a Lei 14.230/2021, exige-se também demonstrar perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil (art. 16, §3º), e não mais se presume o periculum in mora.
Em regra, o bem de família não pode ser objeto de indisponibilidade, mas há exceção: a vedação não se aplica quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida (art. 16, §14, da Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese", ignorando a exceção legal.A vedação legal protege quantia de até 40 salários mínimos depositada em poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente (art. 16, §13, da Lei 8.429/1992), e não 60.
Pegadinha: Troca o limite de 40 por 60 salários mínimos.Cabe agravo de instrumento tanto da decisão que defere quanto da que indefere a indisponibilidade (art. 16, §9º, da Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Restringe o recurso à decisão concessiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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