Questão comentada · Direito Civil

Questão 14 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Eduarda faleceu em 2024, sem deixar descendentes e sem testamento. Era casada com Lúcia, sob o regime da separação convencional de bens desde 2012. No entanto, na data do óbito, estavam separadas de fato há dois anos e Eduarda residia sozinha, mantendo apenas contatos esporádicos com a cônjuge sobrevivente. Lúcia ajuizou o inventário, pleiteando o reconhecimento do direito real de habitação sobre o único imóvel deixado por Eduarda, que servira de residência comum até a separação de fato e o recebimento da herança em concorrência com os pais vivos da falecida. Os pais de Eduarda contestaram ambos os pedidos, alegando que a separação de fato há mais de dois anos impediria a sucessão de Lúcia e que o direito de habitação não subsistiria após a separação. Sobre a hipótese apresentada, com base nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. ALúcia terá direito ao usufruto do imóvel enquanto viver, mesmo sendo excluída da sucessão, por ser cônjuge sobrevivente em regime de separação convencional.
  2. BLúcia tem direito à herança em concorrência com os ascendentes, pois a separação de fato só impede a sucessão se houver também sentença de separação judicial.
  3. CLúcia será excluída da sucessão por estar separada de fato há mais de dois anos e não demonstrar que a ruptura da convivência foi causada exclusivamente por Eduarda.
  4. DLúcia fará jus à totalidade da herança, pois, no regime de separação convencional, o cônjuge tem direito sucessório integral na ausência de descendentes, independentemente da separação de fato.
  5. ELúcia terá direito ao quinhão hereditário em concorrência com os ascendentes, mas não ao direito real de habitação, pois este só é assegurado quando o imóvel ainda serve de residência ao cônjuge sobrevivente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O usufruto vidual era instituto do CC/1916; o CC/2002 não o prevê. O cônjuge excluído da sucessão (art. 1.830) também não tem direito de habitação.

Pegadinha: Resgata instituto do código revogado.
art. 1.830, CCart. 1.831, CC
B
Errada

O art. 1.830 do CC afasta o direito sucessório também do cônjuge separado de fato há mais de dois anos, sem exigir separação judicial.

Pegadinha: Omite a separação de fato como causa de exclusão.
art. 1.830, CC
C
Correta

Pelo art. 1.830 do CC, não se reconhece direito sucessório ao cônjuge separado de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente; sem essa prova, Lúcia fica excluída e a herança vai aos ascendentes. O enunciado fala em separação "há dois anos", mas a banca tomou o prazo como completado, na linha da alegação dos pais. Sem a condição de herdeira, cai também o direito real de habitação.

art. 1.830, CCart. 1.836, CC
D
Errada

Havendo ascendentes, o cônjuge apenas concorre com eles (arts. 1.836 e 1.837 do CC); só herda a totalidade na falta de descendentes e ascendentes (art. 1.838). E a separação de fato qualificada exclui o direito (art. 1.830).

Pegadinha: Ignora o concurso com ascendentes e a regra do art. 1.830.
arts. 1.836 a 1.838, CCart. 1.830, CC
E
Errada

Lúcia não concorre com os ascendentes, porque está excluída pelo art. 1.830 do CC. O direito real de habitação (art. 1.831) é assegurado qualquer que seja o regime, mas pressupõe cônjuge com direito sucessório e imóvel que servia de residência da família ao tempo do óbito.

Pegadinha: Acerta a perda da habitação, mas mantém indevidamente o quinhão hereditário.
art. 1.830, CCart. 1.831, CC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina critica a "culpa mortuária" do art. 1.830 após a EC 66/2010 e sustenta que a separação de fato, por si só, afasta a sucessão, sem perquirir culpa nem prazo de dois anos. Além disso, o enunciado fala em separação "há dois anos", e não "há mais de dois anos", como exige a letra da lei.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

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