Questão comentada · Direito Civil

Questão 6 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Magistratura estadual

Jurema, ao conduzir o seu veículo por uma estrada de mão dupla, é surpreendida com um carro na contramão e em alta velocidade dirigido por Maurício. Para se esquivar de uma possível colisão, Jurema realiza manobra vindo a atropelar Bento, que estava na calçada e sofreu um corte no rosto, o que o impediu de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Jurema:

  1. Apraticou ato ilícito e deverá indenizar Bento;
  2. Bagiu em estado de necessidade e não deverá indenizar Bento, pois o ato é lícito;
  3. Cagiu em estado de necessidade e deverá indenizar Bento, apesar do ato ser lícito;
  4. De Maurício devem indenizar Bento, pois praticaram atos ilícitos;
  5. Epraticou ato ilícito e deve indenizar Bento, mas não poderá ingressar com ação de regresso em face de Maurício.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Jurema não praticou ato ilícito: agiu em estado de necessidade, removendo perigo iminente criado por terceiro, o que exclui a ilicitude (art. 188, II, CC). Ainda assim deve indenizar, mas por ato lícito.

art. 188, II, CC
B
Errada

Embora o ato seja lícito, o lesado que não foi culpado pelo perigo (Bento) tem direito à indenização (art. 929, CC), cabendo a Jurema ação regressiva contra o causador do perigo (art. 930, CC).

Pegadinha: Supõe que a licitude do ato afasta sempre o dever de indenizar.
art. 929, CCart. 930, CC
C
Correta

A manobra para evitar a colisão com o carro na contramão configura estado de necessidade (art. 188, II, CC), ato lícito. Como Bento não causou o perigo, faz jus à indenização (art. 929, CC), e Jurema poderá voltar-se regressivamente contra Maurício (art. 930, CC).

art. 188, II, CCart. 929, CCart. 930, CC
D
Errada

Só Maurício praticou ato ilícito; o ato de Jurema é lícito (estado de necessidade). Ela indeniza Bento por força do art. 929 do CC e tem regresso contra Maurício (art. 930, CC).

Pegadinha: Qualifica como ilícito o ato praticado em estado de necessidade.
art. 188, II, CCart. 930, CC
E
Errada

O ato é lícito, e o art. 930 do CC assegura expressamente a Jurema ação regressiva contra Maurício, o terceiro culpado pelo perigo.

Pegadinha: Erra duas vezes: chama o ato de ilícito e nega o regresso previsto em lei.
art. 930, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Atos Ilícitos, Abuso do Direito e Excludentes

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