Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — TJ-AP 2022 · FGV
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio. Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
- Ainteresse processual do acusado;
- Binteresse processual da acusação;
- Cfaculdade da acusação;
- Dfaculdade do acusado;
- Eônus da acusação.
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Comentário de cada alternativa
A prova do consentimento não é encargo ligado ao interesse do acusado; a orientação do STJ atribui ao Estado-acusação o dever de comprovar a voluntariedade da autorização.
Não se trata de mero "interesse processual", mas de verdadeiro ônus probatório da acusação, cujo descumprimento torna ilícita a prova obtida com o ingresso.
Pegadinha: Troca "ônus" por "interesse", esvaziando a consequência da falta de prova.Não é faculdade: se a acusação não comprovar a voluntariedade do consentimento (preferencialmente por registro escrito e audiovisual), a entrada é ilícita e as provas dela derivadas são inválidas.
Pegadinha: Faculdade não gera consequência pela omissão; ônus gera.O acusado não precisa provar que não consentiu; cabe ao Estado demonstrar a autorização válida, e a dúvida milita em favor do morador.
Na orientação firmada pelo STJ a partir de 2021, cabe ao Estado (acusação) comprovar a voluntariedade do consentimento do morador, preferencialmente por registro escrito e gravação audiovisual; a mera palavra policial não basta. Isso harmoniza-se com o Tema 280 da Repercussão Geral do STF, que exige fundadas razões justificadas a posteriori para o ingresso sem mandado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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