Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 52 — TJ-AP 2022 · FGV
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
- Adiminuição de pena;
- Bprogressão de regime;
- Cfixação de regime inicial mais benéfico;
- Dimprocessabilidade;
- Eperdão judicial.
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Comentário de cada alternativa
A diminuição de pena já está prevista originariamente na Lei de Drogas (art. 41 da Lei 11.343/2006, redução de 1/3 a 2/3), logo não é o prêmio "novo" obtido com a combinação das leis.
Pegadinha: Indica benefício que a própria Lei de Drogas já prevê.Progressão de regime não é prêmio previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/1999; a progressão especial do colaborador aparece na Lei 12.850/2013 (art. 4º, §5º), fora da combinação indicada.
Fixação de regime inicial mais benéfico não consta entre os prêmios dos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/1999 nem do art. 41 da Lei 11.343/2006.
A improcessabilidade (não oferecimento de denúncia) é prêmio da Lei 12.850/2013 (art. 4º, §4º), não da Lei 9.807/1999.
Pegadinha: Atribui à Lei 9.807/1999 benefício da Lei das Organizações Criminosas.O art. 41 da Lei de Drogas prevê apenas redução de 1/3 a 2/3 da pena. Aplicando-se a Lei 9.807/1999, cujo art. 13 permite o perdão judicial ao colaborador primário que preencha os requisitos legais, acrescenta-se esse prêmio, inexistente originariamente na Lei de Drogas.
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