Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 51 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito Processual PenalFGV2022Magistratura estadual

A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ocorrer:

  1. Apor publicação no órgão da imprensa oficial;
  2. Bpor meio eletrônico;
  3. Cpessoalmente;
  4. Dna pessoa do seu patrono;
  5. Eem audiência.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A publicação na imprensa oficial não basta: o art. 392, II, do CPP exige a intimação pessoal do réu solto que não tenha defensor constituído, e a Defensoria e o dativo também têm prerrogativa de intimação pessoal.

art. 392, II, CPPart. 370, §4º, CPP
B
Errada

Não há previsão de intimação eletrônica do próprio réu quanto à sentença condenatória como forma suficiente; o art. 392, II, do CPP impõe a intimação pessoal do réu solto sem defensor constituído.

art. 392, II, CPP
C
Correta

Pelo art. 392, II, do CPP, o réu solto é intimado pessoalmente ou por meio do defensor por ele constituído. Como o assistido pela Defensoria ou por dativo não tem defensor constituído, a intimação da sentença deve ser feita pessoalmente ao réu, sem prejuízo da intimação pessoal do defensor (art. 370, §4º, CPP).

art. 392, II, CPPart. 370, §4º, CPP
D
Errada

A intimação na pessoa do patrono só basta quando o defensor é constituído pelo réu (art. 392, II, CPP); o defensor público ou dativo não foi escolhido pelo acusado, por isso se exige a intimação pessoal deste.

Pegadinha: Estende ao defensor público/dativo a regra própria do defensor constituído.
art. 392, II, CPP
E
Errada

A intimação em audiência só ocorre quando a sentença é proferida no ato com o réu presente; não é a forma que a lei impõe para a hipótese, que é a intimação pessoal do art. 392, II, do CPP.

art. 392, II, CPP

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