Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — TJ-AP 2022 · FGV
Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do "ComércioRemunerado", no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no "ComércioRemunerado" e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do "ComércioRemunerado", sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no "ComércioRemunerado" e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal. A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
- AJustiça Federal em primeiro grau;
- BJustiça Federal em segundo grau;
- CJustiça Estadual em primeiro grau;
- DJustiça Estadual em segundo grau;
- ESuperior Tribunal de Justiça.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Embora o auxílio seja pago pela União via Caixa, o prejuízo recaiu sobre o particular (Jack), cujo valor foi desviado por plataforma privada de pagamentos; não há lesão a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF), afastando a Justiça Federal.
Pegadinha: A origem federal do benefício não basta para a competência federal.Não há competência federal (art. 109, IV, CF) nem foro por prerrogativa de função que leve o caso a tribunal; o julgamento é da Justiça Estadual de primeiro grau.
Correta: os valores, já creditados ao beneficiário, foram desviados de sua conta em plataforma privada, de modo que a vítima é o particular, e não a União ou a Caixa; sem lesão direta a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF), a competência é residual da Justiça Estadual de primeiro grau. A menção ao auxílio emergencial pago pela União via Caixa não altera essa conclusão.
Nenhum dos envolvidos tem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça; o processo começa no primeiro grau.
O STJ não tem competência originária para julgar particulares sem foro especial (art. 105, I, CF); sua eventual atuação seria em conflito de competência ou em grau recursal.
Pegadinha: O STJ decide conflitos de competência, mas não julga o mérito da ação penal.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.