Questão comentada · Direito Penal
Questão 49 — TJ-AP 2022 · FGV
Veículos autônomos são aqueles motorizados cujo movimento no trânsito é, de diversas formas, determinado por algoritmo pré-programado, e não por pessoa sentada ao volante. Por trás de uma máquina autônoma, há uma pessoa física que, de alguma forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela programação e inserção de dados. Assim, em relação à imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade de ocorrência de crime doloso ou culposo. Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
- Aquem introduz no mundo um agente inteligente, com capacidade de aprendizagem conforme as informações sejam inseridas, pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas não previsíveis;
- Bos robôs com inteligência artificial são agentes morais genuínos e sua programação interna funciona segundo um sistema de "méritos" e "deméritos" para certas decisões que eles tomam;
- Cos denominados "algoritmos de acidente", aqueles que selecionam vítimas em casos de inevitável colisão no tráfego dos carros autônomos, geram responsabilidade penal pela morte decorrente de atropelamento;
- Dos robôs com inteligência artificial são máquinas que completam suas tarefas conforme sua programação, que equivale à autodeterminação humana sobre razões morais;
- Ea possibilidade de programar o veículo para escolher uma vida para sacrificar, com o intuito de salvar outras, quando o acidente for inevitável, atrai a incidência do estado de necessidade, excluindo a responsabilidade do programador.
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Comentário de cada alternativa
Pela doutrina que embasa a questão, quem introduz no mundo um sistema que aprende cria um risco cuja imprevisibilidade concreta é, ela própria, previsível; não pode, assim, simplesmente negar responsabilidade por reações equivocadas, respondendo por culpa se violado o dever de cuidado.
Robôs com inteligência artificial não são agentes morais genuínos: não têm consciência, liberdade de vontade nem capacidade de culpabilidade; a responsabilidade recai sobre as pessoas físicas por trás da máquina.
Correta pela posição adotada pela banca: programar previamente o veículo para escolher quem será atingido numa colisão inevitável é decisão humana sobre a vida de terceiros, imputável ao programador; como vida não se pondera com vida, a morte decorrente gera responsabilidade penal, sem justificação pelo estado de necessidade.
Executar tarefas conforme programação não equivale à autodeterminação humana por razões morais; falta à máquina a liberdade e a consciência que fundamentam a culpabilidade.
O estado de necessidade justificante (art. 24 CP) não autoriza sacrificar uma vida inocente para salvar outras, pois vidas não são quantificáveis nem ponderáveis entre si; a programação prévia de quem morre não exclui a ilicitude.
Pegadinha: Aplica a lógica utilitarista de "salvar mais vidas" como excludente de ilicitude.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o programador de algoritmos de acidente, diante de colisão inevitável, poderia ter a culpabilidade excluída (estado de necessidade exculpante ou inexigibilidade de conduta diversa), ou que minimizar o número de mortes seria lícito; o tema é aberto e não há posição jurisprudencial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
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