Questão comentada · Direito Penal
Questão 48 — TJ-AP 2022 · FGV
Sobre o chamado "direito penal transitório", houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:
- Aapropriação indébita previdenciária;
- Bcrimes contra a honra praticados por meio da imprensa;
- Crapto violento ou mediante fraude;
- Dcrimes contra a propriedade industrial;
- Eroubo majorado pelo emprego de arma branca.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.983/2000 revogou o art. 95 da Lei 8.212/1991, mas transferiu a conduta para o art. 168-A CP, com continuidade normativo-típica, sem abolitio criminis.
Com a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pelo STF, as ofensas praticadas por meio da imprensa continuaram típicas, passando a subsumir-se aos crimes contra a honra do CP (arts. 138 a 140); há continuidade normativo-típica.
A Lei 11.106/2005 revogou o rapto violento ou mediante fraude (art. 219 CP), mas a conduta migrou para o sequestro ou cárcere privado com fim libidinoso (art. 148, §1º, V, CP), em continuidade normativo-típica.
Pegadinha: A revogação formal do artigo não significa abolitio criminis quando a conduta migra para outro tipo.Os crimes contra a propriedade industrial passaram a ser previstos na Lei 9.279/1996, que sucedeu a disciplina anterior, sem descriminalização das condutas.
Correta: a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do art. 157 CP e criou o §2º-A, I, restrito à arma de fogo, deixando a arma branca sem previsão como majorante — novatio legis in mellius retroativa, sem continuidade normativo-típica (Tema 1.110 dos Repetitivos do STJ, que admite apenas sua valoração na pena-base). A arma branca só voltou a majorar o roubo com a Lei 13.964/2019 (art. 157, §2º, VII), sem retroagir.
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