Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 28 — TJ-AP 2022 · FGV
Publicada sentença em que houve sucumbência recíproca, pois os pedidos de ressarcimento de dano material e reparação pelo dano moral foram parcialmente concedidos, ambas as partes apelaram de forma independente. O recurso da parte autora pretendia apenas a majoração da condenação fixada pelo juiz pelo dano material. Todavia, após ser surpreendido com o recurso da parte ré, que pretendia unicamente a redução da condenação fixada pelo dano moral, o autor interpõe, no prazo das contrarrazões, apelação pela via adesiva, buscando agora a integralidade também da verba pretendida a título de dano moral, que não fora objeto do recurso anterior. Nesse cenário, esse recurso adesivo:
- Adeve ser admitido, pois a apelação interposta pela via independente foi parcial, não abrangendo a parte da sentença que se referia ao dano moral;
- Bnão deve ser admitido, pois o recurso interposto pela via adesiva demandaria o prévio consentimento da parte contrária;
- Cdeve ser admitido, uma vez que o autor foi intimado da apelação do réu após já ter interposto sua apelação pela via independente;
- Dnão deve ser admitido, por não ser cabível em sede de recurso de apelação;
- Enão deve ser admitido, pois houve preclusão consumativa, uma vez que o recurso adesivo não serve para complementação de recurso já interposto.
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Comentário de cada alternativa
Quem já interpôs apelação independente não pode, depois, valer-se da via adesiva para ampliar a impugnação: o direito de recorrer foi exercido e consumou-se (preclusão consumativa), ainda que o recurso principal tenha sido parcial.
Pegadinha: Usa o caráter parcial da apelação para justificar uma "complementação" vedada.O recurso adesivo não depende de consentimento da parte contrária; seus requisitos são a sucumbência recíproca e a interposição do recurso principal pela outra parte, no prazo das contrarrazões (art. 997, §§1º e 2º, CPC).
Pegadinha: Cria requisito inexistente (anuência do adversário).O fato de o autor ter sido intimado da apelação do réu depois de já ter apelado não reabre seu direito de recorrer; ao contrário, por já ter recorrido de forma independente, operou-se a preclusão consumativa.
O recurso adesivo é cabível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 997, §2º, II, CPC).
Pegadinha: Nega o cabimento justamente na apelação, hipótese expressa da lei.Correta: o adesivo é via para quem, vencido parcialmente, não recorreu e decide fazê-lo diante do recurso da outra parte (art. 997, §1º, CPC); quem já apelou de forma independente exauriu seu direito de recorrer contra a sentença (preclusão consumativa), não podendo usar o adesivo para ampliar o objeto da impugnação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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