Questão 27 — TJ-AP 2022 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Rafael possui três notas promissórias vencidas, nas quais Victor figura como devedor. Não obstante se tratar de dívidas distintas, o credor resolve demandar, em um único processo, a execução autônoma desses títulos em face do referido devedor, uma vez que consubstanciam obrigações certas, líquidas e exigíveis. Ao receber essa inicial, percebendo que o juízo é competente para tais cobranças, e que todas buscam o mesmo tipo de obrigação, agirá corretamente o juiz se:

Adeterminar que o credor emende a inicial, indicando qual título pretende demandar, devendo os outros virem por via própria, uma vez que essa cumulação é inadmissível na execução;
Badmitir a cumulação objetiva dessas execuções, pois, pelo princípio da economia processual, permite-se que o credor se utilize de um mesmo processo para execução desses títulos;
Cinadmitir a inicial, uma vez que há necessidade de prévio processo de conhecimento para obter o necessário título executivo judicial, com o qual poderia posteriormente demandar a execução;
Dintimar o devedor, para que manifeste sua concordância com a cumulação de execuções pretendida, sob pena do indeferimento da inicial, em caso de recusa do devedor;
Ejulgar, desde logo, procedentes os pedidos, uma vez que os referidos títulos executivos extrajudiciais consubstanciam obrigações certas, líquidas e exigíveis.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

A cumulação de execuções é expressamente admitida: o exequente pode cumular várias execuções contra o mesmo executado, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o juízo for competente e o procedimento idêntico (art. 780 CPC).

art. 780 CPC

Correta

Correta: o art. 780 CPC permite cumular execuções contra o mesmo executado, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o juízo for competente para todas e idêntico o procedimento — requisitos presentes no caso. O fato de as dívidas serem distintas não impede a cumulação, que se funda na economia processual.

art. 780 CPCart. 784, I, CPC

Errada

A nota promissória é título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), dispensando processo de conhecimento prévio para a execução.

art. 784, I, CPC

Errada

A cumulação de execuções depende apenas dos requisitos do art. 780 CPC (mesmo executado, juízo competente e procedimento idêntico), não da concordância do devedor.

Pegadinha: Acrescenta requisito inexistente (anuência do executado).

art. 780 CPC

Errada

Na execução não há julgamento de procedência do pedido: o juiz determina a citação do executado para pagar em 3 dias (art. 829 CPC), e eventual defesa se dá por embargos.

art. 829 CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.