Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-AP 2022 · FGV
Em uma demanda judicial proposta por um único autor em face de dois réus, em litisconsórcio passivo comum, apenas um deles ofereceu contestação, não obstante ter o revel constituído procurador distinto e de outro escritório de advocacia. Tratando-se de autos eletrônicos, e sabendo-se que o juízo julgou procedente o pedido, é correto afirmar que:
- Aserá contado em dobro o prazo para que qualquer um dos litisconsortes ofereça o recurso de apelação;
- Bnão será admissível a apelação do réu revel, uma vez que a revelia gerou presunção de certeza do direito do autor;
- Co prazo para o réu contestante oferecer o recurso de apelação não será contado em dobro;
- Do prazo para o réu contestante recorrer será contado em dobro, e para o réu revel será contado de forma simples;
- Eo prazo para o autor recorrer será contado em dobro, caso entenda existir interesse recursal.
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Comentário de cada alternativa
O prazo em dobro dos litisconsortes com procuradores de escritórios distintos (art. 229, caput, CPC) não se aplica aos processos em autos eletrônicos (art. 229, §2º, CPC). Como os autos são eletrônicos, nenhum litisconsorte tem prazo dobrado.
Pegadinha: Ignora a exceção dos autos eletrônicos do §2º do art. 229.O revel pode recorrer: a presunção de veracidade dos fatos (art. 344 CPC) é relativa e não gera "certeza do direito", e o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Transforma a presunção relativa de veracidade dos fatos em certeza do direito e em causa de inadmissibilidade recursal.Correta: embora os réus tenham procuradores distintos, de escritórios diferentes (hipótese do art. 229, caput, CPC), o prazo em dobro não se aplica a autos eletrônicos (art. 229, §2º, CPC), de modo que o réu contestante apela no prazo simples de 15 dias.
Nos autos eletrônicos não há prazo em dobro para nenhum dos litisconsortes (art. 229, §2º, CPC). A cessação da dobra quando só um réu apresenta defesa (art. 229, §1º) seria aqui irrelevante, pois a dobra sequer existe.
Pegadinha: Inventa um tratamento diferenciado entre contestante e revel.O art. 229 CPC beneficia litisconsortes com procuradores distintos; o autor é parte única e não tem prazo em dobro, ainda mais em autos eletrônicos (art. 229, §2º).
Pegadinha: Estende ao autor isolado um benefício próprio de litisconsortes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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