Questão 24 — TJ-AP 2022 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

No curso do procedimento, o réu reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, que foi julgado procedente por meio de uma decisão interlocutória, que não foi objeto de recurso. Todavia, contestou o pedido de reparação de dano moral, uma vez que entendeu ser este inexistente. Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença, em que foi julgado procedente in totum o pedido de reparação do dano moral. Nesse cenário, pretendendo o réu recorrer dessa sentença, é correto afirmar que:

Acabe apelação para rediscutir integralmente a lide, uma vez que a decisão interlocutória proferida no curso do processo não é coberta pela preclusão;
Bcabe agravo de instrumento quanto à condenação em dano material e apelação quanto ao pedido de dano moral, que devem ser interpostos simultaneamente;
Chá coisa julgada em relação ao pedido de ressarcimento de dano material, cabendo apenas apelação quanto à condenação em dano moral;
Do julgador incidiu em error in procedendo, uma vez que as questões de mérito devem ser decididas simultaneamente na sentença, que deve ser única;
Ecabe agravo de instrumento quanto às duas manifestações judiciais, uma vez que este é a espécie recursal das decisões que versarem sobre o mérito do processo.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A decisão parcial de mérito que homologou o reconhecimento do pedido era impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC); não recorrida, transitou em julgado e não pode ser rediscutida na apelação.

Pegadinha: Confunde a preclusão relativa às interlocutórias não agraváveis (art. 1.009, §1º) com a decisão parcial de mérito, que faz coisa julgada.

art. 356, §5º, CPCart. 1.009, §1º, CPC

Errada

O prazo do agravo contra a decisão parcial de mérito já se esgotou; não há interposição simultânea com a apelação, e o capítulo do dano material está acobertado pela coisa julgada.

art. 356, §5º, CPCart. 502, CPC

Correta

O CPC admite julgamento antecipado parcial do mérito, por decisão interlocutória agravável (art. 356, §5º, CPC), inclusive para homologar o reconhecimento da procedência (art. 487, III, a). Não interposto o agravo, formou-se coisa julgada sobre o dano material (art. 356, §3º; art. 502), restando apenas a apelação contra a sentença do dano moral (art. 1.009).

art. 356, CPCart. 487, III, a, CPCart. 1.009, CPC

Errada

O CPC/2015 rompeu com o dogma da unicidade da sentença e autoriza decisões parciais de mérito (art. 356, CPC); não houve error in procedendo.

Pegadinha: Invoca o dogma da sentença única, superado pelo CPC/2015.

art. 356, CPC

Errada

Contra a sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC), e não agravo; e o capítulo do dano material já transitou em julgado.

art. 1.009, CPCart. 1.015, II, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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