Questão 23 — TJ-AP 2022 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em um procedimento litigioso de separação judicial, em que as partes, não havendo nascituros ou filhos, após saneado o feito, manifestam ao juiz a pretensão de convolar o processo para divórcio consensual, é correto afirmar que:

Anão é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez operado o saneamento do processo;
Bnão é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez já estabilizada com a citação;
Cé possível a alteração subjetiva da demanda, uma vez que não há impedimento temporal na lei;
Dé possível a alteração da demanda, uma vez que as partes estão impedidas de obter escritura pública para o divórcio;
Eé possível a alteração da demanda, uma vez que, no caso, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

O limite do art. 329 do CPC protege o réu contra alterações unilaterais; havendo acordo de ambas as partes para converter a separação litigiosa em divórcio consensual, a jurisprudência admite a conversão mesmo após o saneamento.

art. 329, CPC

Errada

A estabilização da demanda com a citação (art. 329, I, CPC) não impede a alteração consentida pelo réu, que aqui também a requer.

Pegadinha: Ignora que até o saneamento (e, por consenso, depois) a alteração com anuência do réu é admitida.

art. 329, II, CPC

Errada

Não há alteração subjetiva (as partes continuam as mesmas), mas objetiva (pedido e causa de pedir); e o fundamento indicado não é o que justifica a conversão.

Pegadinha: Troca alteração objetiva por subjetiva.

art. 329, CPC

Errada

Sem nascituro ou filhos incapazes, as partes poderiam fazer o divórcio consensual por escritura pública (art. 733, CPC); a premissa da alternativa é falsa.

Pegadinha: Afirma impedimento que inexiste: é justamente o caso em que a via extrajudicial é cabível.

art. 733, CPC

Correta

Convertido em divórcio consensual, o feito passa a ter natureza de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, CPC). Por isso a banca admitiu a conversão mesmo após o saneamento, prestigiando o consenso das partes.

art. 723, parágrafo único, CPCart. 731, CPC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina critica o fundamento da alternativa E: a conversão decorreria do consenso das partes e da flexibilização do art. 329 do CPC (negócio processual, art. 190), e não da dispensa da legalidade estrita da jurisdição voluntária.

Atualização

Pelo Tema 1.053 da Repercussão Geral do STF (2023), após a EC 66/2010 a separação judicial não subsiste como figura autônoma, de modo que o pedido de separação hoje se resolve diretamente em divórcio; a conclusão do gabarito (conversão possível) segue válida em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.053 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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