Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-AP 2022 · FGV
Menor, com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que pleiteava a condenação do réu a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo. Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe. Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:
- Adeterminar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;
- Bdeterminar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;
- Cproferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;
- Ddesignar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;
- Edeclinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.
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Comentário de cada alternativa
Não cabe regularizar: o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial Cível (art. 8º, Lei 9.099/1995). E, no JEC, a incompetência territorial acarreta extinção, não declinação (art. 51, III).
A renúncia ao excedente de 20 salários mínimos apenas dispensaria advogado (art. 9º, Lei 9.099/1995), sem sanar o óbice de o autor ser incapaz (art. 8º) nem a incompetência territorial.
Pegadinha: Desvia o foco para a assistência por advogado, que não é o vício principal.O menor de 16 anos é incapaz e não pode ser parte no JEC (art. 8º, Lei 9.099/1995), o que impõe extinção sem resolução do mérito (art. 51, IV). A incompetência territorial, no JEC, também leva à extinção (art. 51, III), e não à remessa dos autos.
Configurados vícios que impõem a extinção do processo (art. 51, III e IV, Lei 9.099/1995), não há sentido em prosseguir para a instrução.
No JEC, a incompetência territorial gera extinção do processo (art. 51, III, Lei 9.099/1995), não declinação; e a incapacidade do autor é óbice insuperável (art. 8º).
Pegadinha: Aplica a regra do art. 64, §3º, do CPC, que não vale nos Juizados.Resolva esta e milhares de outras questões
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