Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 21 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Magistratura estadual

André, domiciliado em Macapá, ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, situado em Laranjal do Jari, em face de Paulo, domiciliado em Santana. Considerando que a demanda foi intentada perante juízo cível da Comarca de Macapá, o magistrado, tomando contato com a petição inicial, deve:

  1. Adeclinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal do Jari;
  2. Bdeclinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Santana;
  3. Cdeterminar a citação de Paulo, já reconhecendo que a competência é do juízo cível da Comarca de Macapá;
  4. Ddeterminar a citação de Paulo e, caso este suscite a incompetência, ordenar a remessa dos autos ao juízo cível da Comarca de Santana;
  5. Ereconhecer a incompetência do juízo cível da Comarca de Macapá e extinguir o feito, sem resolução do mérito.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, §2º, CPC). Por ser absoluta, a incompetência deve ser declarada de ofício, com remessa dos autos ao juízo competente de Laranjal do Jari (art. 64, §§1º e 3º, CPC).

art. 47, §2º, CPCart. 64, §§1º e 3º, CPC
B
Errada

O domicílio do réu (art. 46, CPC) é a regra geral, afastada nas ações possessórias imobiliárias pelo foro absoluto da situação do imóvel (art. 47, §2º).

Pegadinha: Aplica o foro geral do domicílio do réu a hipótese de competência absoluta.
art. 46, CPCart. 47, §2º, CPC
C
Errada

O juízo de Macapá, domicílio do autor, é absolutamente incompetente, pois o imóvel fica em Laranjal do Jari (art. 47, §2º, CPC).

art. 47, §2º, CPC
D
Errada

A incompetência absoluta não depende de provocação do réu e deve ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º, CPC); além disso, o foro competente é o da situação do imóvel, não o de Santana.

Pegadinha: Trata como relativa uma competência absoluta.
art. 64, §1º, CPC
E
Errada

Na justiça comum, a incompetência, mesmo absoluta, não gera extinção do processo, mas remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC).

Pegadinha: Aplica a extinção típica dos Juizados Especiais (art. 51, III, Lei 9.099/1995) à justiça comum.
art. 64, §3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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