Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 20 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Magistratura estadual

Coexistem, em juízos cíveis de comarcas distintas, dois processos, ainda não sentenciados. Em um deles, o credor de uma obrigação contratual pleiteia a condenação do devedor a cumpri-la, ao passo que, no outro, o devedor persegue a declaração de nulidade do mesmo contrato. Nesse cenário, é correto afirmar que os feitos:

  1. Adevem ser reunidos para julgamento conjunto pelo órgão judicial onde tiver ocorrido a primeira citação válida;
  2. Bdevem ser reunidos para julgamento conjunto pelo órgão judicial onde tiver ocorrido a primeira distribuição;
  3. Cdevem ser reunidos para julgamento conjunto pelo órgão judicial que tiver proferido o primeiro provimento liminar positivo;
  4. Dnão devem ser reunidos, suspendendo-se o curso daquele que foi distribuído em segundo lugar, no aguardo do julgamento do primeiro;
  5. Enão devem ser reunidos, extinguindo-se aquele que foi distribuído em segundo lugar, em razão da litispendência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No CPC/2015 a prevenção não se fixa pela primeira citação válida (critério do art. 219 do CPC/1973 para comarcas distintas), mas pelo registro ou distribuição da petição inicial (art. 59, CPC).

Pegadinha: Usa o critério de prevenção do CPC/1973 para juízos de competências territoriais diversas.
art. 59, CPC
B
Correta

A ação de cumprimento e a de nulidade do mesmo contrato são conexas, pois têm a mesma causa de pedir (art. 55, caput e §1º, CPC), e devem ser reunidas no juízo prevento. Mesmo em comarcas distintas, o CPC/2015 fixa a prevenção pelo registro ou distribuição da petição inicial (arts. 58 e 59).

art. 55, §1º, CPCarts. 58 e 59, CPC
C
Errada

Não existe prevenção por concessão de liminar; o critério legal é o registro ou a distribuição da inicial (art. 59, CPC).

art. 59, CPC
D
Errada

Como nenhum dos processos foi sentenciado, a reunião é obrigatória (art. 55, §1º, CPC); a suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, a) só se justifica quando a reunião não é possível.

art. 55, §1º, CPCart. 313, V, a, CPC
E
Errada

Não há litispendência, que exige mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º a 3º, CPC); os pedidos são diversos (condenação x declaração de nulidade), havendo apenas conexão.

Pegadinha: Confunde conexão com litispendência.
art. 337, §§1º a 3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais

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