Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-AP 2022 · FGV
Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos. Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:
- Ase o pedir para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
- Bem decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estava relacionada com o seu emprego;
- Cse for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no mínimo, 20%;
- Dpor mútuo acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, ou ainda em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
- Epara a realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público, ainda que possam ser executadas com a permanência do locatário no imóvel.
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Comentário de cada alternativa
O pedido para uso próprio ou de familiar é hipótese de retomada (art. 47, III, Lei 8.245/1991) aplicável à locação por prazo indeterminado, não autorizando o locador a reaver o imóvel durante o prazo contratual (art. 4º).
Pegadinha: Usa hipótese de denúncia cheia do art. 47 como se valesse durante o prazo determinado.A extinção do contrato de trabalho é hipótese do art. 47, II, da Lei 8.245/1991, aplicável à retomada após a prorrogação por prazo indeterminado, não durante o prazo ajustado.
Demolição ou obras que aumentem a área construída em 20% são hipótese do art. 47, IV, da Lei 8.245/1991, que pressupõe locação por prazo indeterminado; durante o prazo, o locador não pode reaver o imóvel por esse motivo (art. 4º).
O art. 4º da Lei 8.245/1991 impede o locador de reaver o imóvel durante o prazo, salvo nas hipóteses do art. 9º: mútuo acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento do aluguel e encargos, e reparações urgentes que não possam ser feitas com o locatário no imóvel.
O art. 9º, IV, da Lei 8.245/1991 só autoriza a retomada para reparações urgentes determinadas pelo poder público que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou que, podendo, ele se recuse a consenti-las.
Pegadinha: O "ainda que possam ser executadas com a permanência do locatário" inverte o requisito legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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