Questão comentada · Direito Civil
Questão 10 — TJ-AP 2022 · FGV
Renato, professor universitário, adquiriu um automóvel usado de seu vizinho, Adalberto, corretor de imóveis. Este lhe concedeu dois meses de garantia, iniciada a partir da entrega do bem. Entretanto, três dias depois de expirada a garantia, o veículo pifou na estrada, exigindo de Renato gastos com reboque e conserto. Diante disso, é correto afirmar que:
- ARenato nada mais pode pretender em face de Adalberto, pois, tendo em vista a natureza da relação, a garantia contratual afasta a garantia legal;
- Bpara pretender a resolução do contrato ou o abatimento do preço, Renato deve provar que o defeito era preexistente ao término do prazo de garantia;
- Cante a possibilidade de conserto do bem, não pode Renato resolver o contrato por falta do requisito da gravidade do vício, mas pode pleitear abatimento no preço pago;
- DRenato somente pode pretender indenização dos gastos com reboque e conserto se comprovar que Adalberto agiu de má-fé, pois já sabia do defeito do veículo;
- ERenato pode optar entre a substituição por outro automóvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu abatimento proporcional.
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Comentário de cada alternativa
A relação é civil (vendedor não é fornecedor habitual), mas a garantia contratual não afasta a legal: os prazos de vício redibitório apenas não correm durante a garantia, e Renato ainda tem 30 dias após o seu fim para reclamar (arts. 445 e 446, CC).
O vício redibitório deve ser preexistente à tradição (ou ao momento da entrega), e não ao término da garantia (art. 441, CC).
Pegadinha: Desloca o marco temporal da preexistência do vício da tradição para o fim da garantia.O vício redibitório exige que a coisa se torne imprópria ao uso ou tenha o valor diminuído (art. 441, CC); a possibilidade de conserto não retira do adquirente a opção entre redibir o contrato ou pedir abatimento (art. 442, CC).
Entre dois particulares, aplica-se o CC, não o CDC. Pelo art. 443 do CC, se o alienante conhecia o vício, restitui o que recebeu com perdas e danos; se o ignorava, restitui apenas o valor e as despesas do contrato. Logo, os gastos com reboque e conserto (perdas e danos) dependem da prova de que Adalberto sabia do defeito.
As opções de substituição, restituição ou abatimento são do art. 18, §1º, do CDC, inaplicável porque Adalberto, corretor de imóveis, não é fornecedor de veículos; no CC, cabem apenas a redibição ou o abatimento (arts. 441 e 442).
Pegadinha: Aplica o CDC a uma relação puramente civil entre vizinhos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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