Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,
- Anão há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
- Bas mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.
- Co desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.
- Do apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.
- Eo tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.
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Comentário de cada alternativa
Há restrição: o art. 29, §9º, da Lei 9.096/1995, incluído pela Lei 13.107/2015, só admite fusão ou incorporação de partidos com registro definitivo no TSE há pelo menos cinco anos.
Pegadinha: Nega a existência de um requisito temporal expresso.O art. 41-A, parágrafo único, da Lei 9.096/1995 manda desconsiderar as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, para distribuir o Fundo Partidário de forma proporcional aos votos para a Câmara. A única ressalva é a fusão e incorporação. Assim, a migração de parlamentares não leva recursos ao novo partido.
O art. 22-A da Lei 9.096/1995 lista como justa causa a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa, a grave discriminação política pessoal e a troca de partido na janela que antecede o prazo de filiação. A simples filiação a novo partido não é justa causa.
Pegadinha: Inclui na lista legal uma hipótese que não existe, inspirada na antiga "criação de novo partido" da resolução do TSE.O apoiamento exigido para registrar novo partido deve vir de eleitores não filiados a partido político (art. 7º, §1º, da Lei 9.096/1995, na redação da Lei 13.165/2015).
Pegadinha: Admite o apoiamento de filiados, que a lei veda.Na época da prova, o tempo de propaganda partidária variava conforme faixas de representação na Câmara, e não proporcionalmente aos votos. Essa propaganda foi extinta em 2017 e recriada pela Lei 14.291/2022, que a distribui pelo número de deputados federais eleitos.
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