Questão 54 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

A) INCORRETO. aplica-se apenas à União e aos Estados e Distrito Federal, em caráter facultativo, não sendo extensível aos Municípios.

CF. Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

CF. Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

B) CORRETO. excetua de sua aplicação as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.

CF. Art. 76-A. [...] Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: [...] IV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei [...].

CF. Art. 76-B. [...] Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: [...] III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei [...].

C) INCORRETO. permite que até 30% dos recursos destinados ao FUNDEB sejam de livre aplicação por Estados e Municípios.

CF. Art. 76-A. [...] Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal [...].

CF. Art. 76-B. [...] Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal [...].

CF. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) Primeiro ponto é que a desvinculação não alcança a integralidade de recursos destinados a Fundos por Lei, pois se fosse assim não teria razão do instituto da desvinculação. Segundo que a banca quis se resguardar na letra da lei contida no inciso V do art. 76-A e inciso IV do art. 76-B, pois esqueceu de incluir nas exceções o Ministério Público.

E) O erro está no percentual utilizado pela banca, pois não se trata de “integralidade” e nem de “50%”. Para os Estados, DF e Municípios se trata apenas de 30% dos IMPOSTOS, TAXAS e MULTAS. Lembrando, que para a União esses 30% são referentes Contribuições Sociais (algumas delas), CIDE e às TAXAS.