Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 52 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Direito FinanceiroVUNESP2024Advocacia pública

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas. A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia. Considerando o exposto no enunciado, é correto afirmar que

  1. Apoderá, nas hipóteses contempladas na legislação, ser exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
  2. Ba contragarantia exigida pelos Estados aos Municípios não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
  3. Cnas hipóteses previstas na legislação, poderá ser concedida garantia acima dos limites fixados pelo Senado Federal, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
  4. Dentidades da Administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, poderão conceder garantia com recursos de fundos.
  5. Eo ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
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Gabarito: E

Comentário

A alternativa E está correta porque, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, se um ente da Federação tiver sua dívida honrada por outro ente (como a União ou um Estado) devido a uma garantia prestada, ele terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até que a dívida seja totalmente liquidada. Isso está em conformidade com as disposições legais que visam garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, embora a legislação permita a exigência de contragarantias, não é comum que essas contragarantias sejam de órgãos e entidades do próprio ente, e a forma de retenção não é diretamente especificada como mencionada.

B - A alternativa B está errada porque contragarantias podem sim envolver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas, desde que respeitados os limites legais.

C - A alternativa C é incorreta porque as garantias não podem exceder os limites fixados pelo Senado Federal. A legislação é clara quanto ao respeito a esses limites.

D - Esta alternativa está errada porque as entidades da Administração indireta não podem conceder garantias com recursos de fundos, a não ser em casos muito específicos e regulados pela legislação.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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