Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 35 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
William trabalhou em uma sociedade empresária localizada em Cavaleiros, bairro de Macaé/RJ, de novembro de 2019 a fevereiro de 2024. William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT. Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AWilliam deverá pagar a diferença que ainda deve à sociedade empresária, sendo que as partes deverão negociar a forma de devolução no tocante ao valor e parcelas.
- BO ex-empregado não ficará obrigado a pagar nada além daquilo que ultrapassar o valor do seu próprio direito, ou seja, o TRCT será considerado zerado e nada mais será pago.
- CEm razão da proteção especial conferida ao salário, a sociedade empresária poderia descontar no máximo 50% do salário de William e pagar o saldo da indenização.
- DErrada a sociedade empresária, porque qualquer compensação no pagamento não poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração de William.
- ENão compete ao empregador, por conta própria, fazer descontos no TRCT do empregado, devendo ajuizar ação para provar o prejuízo e ter ressarcimento do gasto.
Ver gabarito e comentário
Comentário
(A) ERRADA. O art. 477, §5º da CLT dispõe que qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
No caso em comento, a assertiva se encontra incorreta, pois a compensação na rescisão contratual encontra-se limitada ao valor do salário do empregado, no caso o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 477, §5º da CLT.
(B) ERRADA. O art. 477, §5º da CLT dispõe que qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
No caso em análise, a assertiva se encontra equivocada, pois a compensação na rescisão contratual encontra-se limitada ao valor do salário do empregado, no caso o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 477, §5º da CLT, sendo que eventual diferença poderá ser cobrada via ação judicial a ser proposta pela empresa.
(C) ERRADA. O art. 477, §5º da CLT dispõe que qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
No caso em baila, a assertiva se encontra equivocada, pois a compensação na rescisão contratual encontra-se limitada ao valor do salário do empregado, no caso o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e não no máximo 50% (cinquenta por cento) de salário, nos termos do art. 477, §5º da CLT.
(D) CERTO. O art. 477, §5º da CLT dispõe que qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
No presente caso, a assertiva se encontra correta, pois a compensação na rescisão contratual encontra-se limitada ao valor do salário do empregado, no caso o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 477, §5º da CLT.
(E) ERRADA. O art. 477, §5º da CLT dispõe que qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
No caso em análise, a assertiva se encontra equivocada, pois a compensação na rescisão contratual encontra-se limitada ao valor do salário do empregado, no caso o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), podendo o empregador descontar até aquele valor no TRCT, nos termos do art. 477, §5º da CLT.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.