Questão 8 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

Art. 3º, § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

(Letra A - Errada)

Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

(Letra B - Errada)

CF, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(Letra C - Correta)

Art. 7º, Lei 11.417 - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

(Letra D - Errada)

Art. 3º, Lei 11.417 - São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

(Letra E - Errada)

Dicas e comentários sobre súmulas vinculantes:

SÚMULAS VINCULANTES

·        Quórum 2/3 = 8 ministros

·        APLICA-SE o Efeito Vinculante: Poder Executivo; Demais órgãos do Poder Judiciário.

·        NÃO SE APLICA o Efeito Vinculante: Próprio STF que, em determinadas circunstâncias, poderá rever suas decisões; - Poder Legislativo (legislador) que, em tese, poderá editar uma nova lei com conteúdo material idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional.

O QUE NECESSITA DE QUÓRUM DE 2/3 NO TÓPICO PODER JUDICIÁRIO?

·        Tribunal recusar o juiz mais antigo (art. 93, II, d, CF);

·        STF recusar o recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF);

·        STF aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante (art. 103-A, CF);

·        Quórum de instauração de sessão e modulação dos efeitos em ADI/ADC (arts. 22 e 27 respectivamente, Lei nº 9.868/99);

·        Quórum de instauração de sessão e modulação dos efeitos em ADPF (arts. 8º e 11 respectivamente, Lei nº 9.882/99)

- Requisitos para revisão ou cancelamento de SV

Para admitir-se a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, é necessário demonstrar que houve:

·        a) evidente superação da jurisprudência do ST F no tratamento da matéria;

·        b) alteração legislativa quanto ao tema; ou

·        c) modificação substantiva de contexto político, económico ou social.

Vale destacar que o mero descontentamento ou eventual divergência quanto ao conteúdo da súmula vinculante não autoriza que o legitimado ingresse com pedido para cancelamento ou rediscussão da matéria. STF. Plenário.