Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
- Avotada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
- Bvotada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
- Cvotada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal
- Dvotada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
- Evotada em turno único aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
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Comentário
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Dica de estudo:
Regra DDD
Dois turnos
Dez dias
Dois terços
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