Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 68 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito AdministrativoMentoria2024Advocacia pública

Pedro é credor de uma pessoa jurídica de direito público interno, na importância de R$ 100.000,00 por prestação de serviço, tendo a dívida vencido em 18/4/2000, sem ter sido paga, assim como ocorreu com outros credores. Naquele mesmo ano, consultou um amigo, cujo interesse por questões jurídicas era conhecido, inclusive atendendo pela alcunha de “Rábula”, que o orientou a interromper oportunamente o prazo prescricional, na expectativa de que em algum tempo a devedora passasse a pagar suas dívidas. Diante disto, em 18/4/2002, Pedro promoveu um protesto judicial interruptivo da prescrição. Informado o “Rábula” dessa providência, ele alertou que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública determina a retomada do prazo pela metade. O esclarecimento dado a Pedro foi:

  1. Aincorreto, porque o prazo prescricional contra a Fazenda Pública não corre antes de esta ser notificada, ainda que a obrigação tenha prazo para ser cumprida.
  2. Bincompleto, pois não esclareceu Pedro de que a prescrição contra a Fazenda Pública admite suspensão, mas não interrupção.
  3. Cincorreto, pois a interrupção do prazo prescricional determina sempre o recomeço da contagem por inteiro.
  4. Dcorreto, por isso o prazo de que dispunha Pedro se esgotou em outubro de 2004.
  5. Eincompleto, pois, embora a prescrição interrompida contra a Fazenda Pública determine o recomeço do prazo, pela metade, este não pode ficar aquém de cinco anos, tornando, portanto, inóxio o protesto naquele momento.
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Gabarito: E

Comentário

Prescrição em favor da Fazenda Pública: prazo, ao ser interrompido, recomeça pela metade → mas não pode ficar reduzido a menos de 05 anos, caso o prazo seja interrompido durante a primeira metade do prazo

Súmula 383, STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

FÓRMULA DA SÚMULA 383/STF:

Interrupção da prescrição ANTES de completar o decurso da primeira metade do prazo prescricional, ou seja, antes de 2 anos e 6 meses (metade de 5 anos) = a interrupção pode ser considerada "inócua", pois será necessário completar 5 anos de prazo prescricional, ou seja, não bastarão somar só mais 2 anos e 6 meses após a interrupção porque ficará "aquém de 5 anos" o prazo prescricional, o que é proibido pela Súmula.

Interrupção da prescrição DEPOIS de completar o decurso da primeira metade do prazo prescricional, ou seja, após 2 anos e 6 meses (metade de 5 anos) = a interrupção não será inócua e poderá ensejar prazo superior a 5 anos de prescrição (ex.: prazo quinquenal foi interrompido no 3º ano do curso do prazo, com mais 2 anos e 6 meses após a interrupção, o prazo prescricional total será de 5 anos e 6 meses, pois 3 foram antes de interromper o prazo e os 2,6 meses foram após a interrupção).

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