Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz
- Anão poderá autorizar o parcelamento, por expressa vedação legal.
- Bpoderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
- Cpoderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.
- Dpoderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.
- Epoderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da justiça gratuita.
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Comentário
Lei nº 8.429/92, que foi alterada pela Lei nº 14.230/2021:
Art. 18, § 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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