Questão 13 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

A) Incorreta. O direito à educação é considerado direito fundamental, mas não está condicionado à reserva do possível.

Tema 548 - STF - Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade: A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

B) Incorreta. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de norma supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, não integrando o bloco de constitucionalidade.

Bloco de Constitucionalidade, no sentido estrito, é composto pelas normas da CF/88 e pelos Tratados Internacionais recepcionados na forma da EC/45.

C) Correta. Quando um tratado internacional é aprovado com status de emenda à Constituição, ele se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, desde que seja mais favorável ao titular do direito.

Exemplo didático da possibilidade de prevalecimento de preceito de convenção internacional sobre norma constitucional é o caso da prisão do depositário infiel (RE 466.343), autorizada pelo art. 5º, LXVII, da CF, mas proibida pelo art. 7º, 7, do Pacto de San José da Costa Rica: "Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."

D) Incorreta. O direito ao esquecimento não é reconhecido como um direito fundamental explícito na Constituição brasileira.

Tema 786 - STF: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

E) Incorreta. O controle de convencionalidade é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro e consiste na verificação da compatibilidade entre as normas internacionais de direitos humanos e as normas internas.

Os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são também (assim como a Constituição) paradigma de controle da produção normativa doméstica. É o que se denomina de controle de convencionalidade das leis, o qual pode se dar tanto na via de ação (controle concentrado) quanto pela via de exceção (controle difuso). (Valério Mazzuoli).