Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O STF entende que a sanção do projeto pelo chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa: a usurpação da prerrogativa de iniciativa reservada gera inconstitucionalidade formal insanável, pois o vício nasce no início do processo legislativo e contamina a lei. Por isso a antiga Súmula 5 do STF, que admitia a convalidação pela sanção, está superada desde a Representação 890 e é reiteradamente afastada em ADIs (ex.: ADI 2.867).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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