Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 113 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
De acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a aplicação dessa medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Pela teoria menor, adotada excepcionalmente no direito do consumidor (art. 28, § 5º, do CDC) e no direito ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998), basta a prova de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ou a demonstração do estado de insolvência da pessoa jurídica. Não é preciso comprovar fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ.
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