Questão comentada · Direito Civil
Questão 106 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Desde a LC 166/2019, a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) dispensa o prévio consentimento do cadastrado para a abertura de cadastro com informações de adimplemento. Basta comunicá-lo no prazo legal, com garantia do direito de pedir o cancelamento (art. 4º). A LGPD também autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito independentemente de consentimento (art. 7º, X, Lei 13.709/2018). O erro está em afirmar a vedação.
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