Questão comentada · Direito Civil
Questão 105 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
É vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A Lei 14.620/2023 incluiu o inciso XI no art. 1.473 do CC, que admite como objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão. Portanto, não há vedação: a hipoteca desses direitos é expressamente permitida.
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