Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 100 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- AOs crimes materiais previstos na citada lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
- BOs crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
- COs crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
- DOs crimes formais previstos no referido diploma legal não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
- EOs crimes materiais previstos na referida lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pela Súmula Vinculante 24, os crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 não se tipificam antes do lançamento definitivo; por isso a constituição definitiva do crédito é indispensável ("não prescindem"). O art. 83 da Lei 9.430/1996 só admite a representação fiscal para fins penais depois da decisão final na esfera administrativa.
Errada: os crimes materiais não prescindem (isto é, dependem) da constituição definitiva do crédito (Súmula Vinculante 24); a alternativa ainda é incoerente ao exigir o exaurimento do processo administrativo.
Pegadinha: Troca "não prescindem" por "prescindem", o que inverte o sentido.Errada: os crimes formais de fato dispensam o lançamento definitivo, mas o art. 83 da Lei 9.430/1996 prevê a representação fiscal após a decisão final administrativa, e não após o início do processo.
Pegadinha: Troca "decisão final" por "início do processo administrativo".Errada: a Súmula Vinculante 24 alcança apenas os crimes materiais do art. 1º, I a IV; os crimes formais (como os do art. 2º) não dependem da constituição definitiva do crédito.
Pegadinha: Aplica aos crimes formais a exigência da SV 24, própria dos crimes materiais.Errada: a primeira parte está certa, mas a representação fiscal só é encaminhada após a decisão final administrativa (art. 83, Lei 9.430/1996), e não com o início do processo.
Pegadinha: Acerta a SV 24, mas erra o momento da representação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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