Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — PGE-SC 2022 · FGV
O banco X emprestou à cooperativa agrícola KLKW recursos para custear o plantio de milho. Como contraprestação, ficou pactuada a entrega de metade da próxima safra. Havia uma cláusula com a estimativa de que fossem colhidas duas toneladas do cereal, mas que a variação, para cima ou para baixo, seria desprezível para os contratantes. Por uma combinação de fatores climáticos, a safra foi a maior já vista em todos os tempos, chegando a vinte toneladas. Além disso, devido a confrontos internacionais, o preço das commodities agrícolas disparou no mercado. A cooperativa, então, ajuíza ação revisional alegando que, neste caso, os juros seriam elevados em mais de 100%, o que, inclusive, demonstraria o enriquecimento sem causa da instituição financeira. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada:
- Aimprocedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva;
- Bprocedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;
- Cprocedente, com base no Art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a prova da manifesta desproporção entre as prestações. Nesse caso, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;
- Dprocedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, isto é, o contrato será desfeito e o valor emprestado deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso;
- Eimprocedente quanto ao pedido revisional, eis que inviável diante do contrato firmado, mas procedente quanto ao pedido in rem verso para evitar o enriquecimento sem causa. Em consequência, o valor do mútuo deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso.
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Comentário de cada alternativa
As partes atribuíram expressamente ao contrato caráter aleatório quanto à quantidade colhida, declarando desprezível a variação. Assumido o risco da álea (arts. 458 e 459, CC), não cabe revisão por onerosidade excessiva, que pressupõe fato extraordinário fora do risco do contrato (arts. 478 e 480). Além disso, a supersafra e a alta dos preços também beneficiaram a cooperativa, sem prestação excessivamente onerosa para ela.
A teoria da imprevisão não se aplica ao risco assumido expressamente pelas partes no contrato aleatório, e a cooperativa não sofreu onerosidade excessiva, pois também lucrou com a safra recorde.
Pegadinha: Enumera corretamente os requisitos do art. 478, mas eles não estão presentes.Não há relação de consumo: a cooperativa tomou crédito para fomentar sua atividade produtiva (insumo), e não como destinatária final (art. 2º, CDC). O art. 6º, V, do CDC não incide.
Além de não caber a imprevisão diante da álea assumida, a consequência indicada (resolução com retorno ao status quo) não corresponde ao pedido revisional.
Não há enriquecimento sem causa: a vantagem do banco tem causa jurídica no contrato aleatório validamente celebrado, e a ação in rem verso é subsidiária (arts. 884 e 886, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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