Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — PGE-SC 2022 · FGV
Em uma demanda judicial, a empresa X restou exitosa em sua pretensão, razão pela qual o consórcio réu, constituído na forma do Art. 278 da Lei nº 6.404/1976, e a sociedade GDWY, uma de suas componentes, foram condenados, solidariamente, ao pagamento de cem mil reais por danos materiais, além de honorários sucumbenciais no valor de dez mil reais. Intimada para cumprir a sentença, a sociedade GDWY depositou vinte mil reais em juízo. Logo depois, requereu sua recuperação judicial perante o juízo empresarial. Nessa situação, é correto afirmar que:
- Adiante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, este crédito tem privilégio em relação ao pagamento da condenação em danos materiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que devem ser imediatamente satisfeitos pelo valor já depositado;
- Ba empresa X poderá prosseguir na execução das verbas em face das demais sociedades que compõem o consórcio, uma vez que a recuperação judicial da sociedade GDWY não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória;
- Ca empresa X poderá prosseguir no cumprimento de sentença em face da sociedade GDWY, haja vista que seu crédito foi declarado pelo administrador judicial como extraconcursal, inclusive procedendo a atos constritivos e expropriatórios, sem que seja necessário submeter tais atos ao controle do juízo da recuperação;
- Dpara atingir o patrimônio das demais sociedades que compõem o consórcio, será necessário requerer, incidentalmente, a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos do Art. 50 do Código Civil, aplicando-se a teoria maior;
- Ea empresa X poderá negativar a sociedade GDWY ou protestar a dívida, mesmo sem anuência do juízo empresarial e ainda que o processamento da recuperação judicial já tenha sido deferido.
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Comentário de cada alternativa
A natureza alimentar dos honorários não lhes dá prioridade sobre o crédito principal do cliente na mesma execução, e, com a recuperação judicial, os créditos se submetem ao juízo concursal.
A regra da Súmula 581 do STJ vale contra coobrigados, mas as demais consorciadas não foram condenadas, e no consórcio não se presume solidariedade (art. 278, §1º, Lei 6.404/1976). A condenação solidária atingiu apenas o consórcio e a GDWY.
Pegadinha: Reproduz a Súmula 581 para atingir quem não é coobrigado no título.O crédito, decorrente de fato anterior ao pedido, é concursal (art. 49, Lei 11.101/2005), e o administrador judicial não o "declara" extraconcursal. Atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda se submetem ao juízo da recuperação (art. 6º).
O consórcio não tem personalidade jurídica (art. 278, §1º, Lei 6.404/1976), então não há o que desconsiderar. A responsabilidade das consorciadas depende de previsão contratual ou legal, não de desconsideração.
Pegadinha: Propõe desconsiderar a personalidade de um ente que não a possui.Segundo a jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções (art. 6º, Lei 11.101/2005), mas não impede o protesto ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, que só devem ser retirados após a novação pela aprovação do plano (art. 59).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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